CNJ assegura regras de cotas em concurso para cartórios
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DIREITO ADMINISTRATIVO

CNJ assegura regras de cotas raciais em concurso para cartórios no Espírito Santo

Plenário garantiu que candidato autodeclarado negro tenha nota mínima diferenciada e siga nas etapas do certame após ser eliminado por erro na aplicação da cláusula de barreira.

Por Redação Lawletter 18/11/2026 17:00
Selo do macrodesafio de garantia dos direitos fundamentais do CNJ
Foto: Gil Ferreira/CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as regras de ações afirmativas para candidatos negros sejam integralmente aplicadas no Concurso Público para Provimento de Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. A decisão, tomada na 3ª Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (18), assegura a continuidade de José Elias de Albuquerque Moreira nas etapas de avaliação e prova de títulos do certame.

O candidato, autodeclarado negro, havia sido desclassificado após a banca examinadora aplicar a nota de corte geral de 5,0. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) não havia reconhecido irregularidades na exclusão. No entanto, o CNJ entendeu que o edital deveria observar a reserva de 20% das vagas e a aplicação de nota mínima diferenciada, conforme as normas nacionais de equidade racial.

O relator do caso, conselheiro Marcello Terto, retificou seu voto durante a sessão e aplicou a redução de 20% sobre a nota mínima exigida para a aprovação, garantindo que o candidato retome sua participação. Segundo o relator, o compromisso do Poder Judiciário com as políticas de ações afirmativas veda a imposição de barreiras que impeçam o acesso de candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A nota suficiente para aprovação, portanto, deve ser calculada a partir da redução proporcional sobre o índice fixado para a ampla concorrência.

Para o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, o resultado coletivo reforça a construção de políticas institucionais durante o mês da Consciência Negra. O conselheiro Fábio Esteves, coordenador do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), pontuou que a decisão reafirma a integração das políticas de equidade, sem distinção entre o ingresso na magistratura e o acesso às carreiras notariais. O entendimento visa mitigar a carência de pessoas negras no setor extrajudicial.

Redação Lawletter
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Fonte / Créditos

Fonte: CNJ, "CNJ assegura aplicação de regras para candidato negro em concurso para cartórios - Portal CNJ", publicada em 18/11/2026.
https://www.cnj.jus.br/cnj-assegura-aplicacao-de-regras-para-candidato-negro-em-concurso-para-cartorios/

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