Justiça de MG determina limite de ocupação em Alfenas
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Justiça de MG determina que Estado comprove limite de ocupação no presídio de Alfenas

Decisão estabelece prazo de 15 dias para prestação de dados sobre superlotação sob pena de multa diária de R$ 20 mil

Por Redação Lawletter 18/11/2026 16:30
Fachada do presídio de Alfenas
Foto: EPTV/Reprodução

A Justiça de Minas Gerais determinou que o Estado comprove, em até 15 dias, o cumprimento do limite de ocupação definido para o presídio de Alfenas (MG). A decisão estabelece que a capacidade da unidade prisional não deve ultrapassar 180% da lotação máxima. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil.

O Estado foi intimado a fornecer informações detalhadas sobre a capacidade real da unidade, o número de leitos disponíveis acima do chão, a população carcerária atual, o percentual de ocupação e as providências adotadas para mitigar a superlotação. A intimação foi realizada por meio da Advocacia-Geral do Estado.

O caso deriva de uma ação civil pública proposta em 2017. Segundo Gustavo Pérez Barbosa, presidente da OAB de Alfenas, a entidade acompanha o cenário penitenciário local há anos por meio de suas comissões de Assuntos Penitenciários e de Direitos Humanos. Barbosa aponta que as inspeções da OAB identificaram violações de direitos humanos e dificuldades no acesso a assistência à saúde, social e jurídica.

Em resposta ao pedido de informações, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que o presídio de Alfenas conta atualmente com 510 vagas, ressaltando que o número exato de custodiados não pode ser divulgado por razões de segurança. A pasta declarou que atua na criação de 2.700 novas vagas no sistema prisional mineiro, por meio de reformas, ampliações e parcerias com o Poder Judiciário e prefeituras.

O Ministério Público, parte na ação, foi procurado, mas não se manifestou devido à agenda de audiências do promotor responsável.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Justiça dá 15 dias para Estado comprovar limite de ocupação no presídio de Alfenas sob pena de multa diária de R$ 20 mil", publicada em 18/11/2026.
https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2026/11/18/justica-da-15-dias-para-estado-comprovar-limite-de-ocupacao-no-presidio-de-alfenas-sob-pena-de-multa-diaria-de-r-20-mil.ghtml

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