DIREITO PENAL
As 27 coordenadorias da mulher assinam carta com 10 ações para enfrentar a violência doméstica
As 27 Coordenadorias Estaduais da Mulher dos tribunais assinaram, no CNJ, carta com 10 ações estratégicas para aprimorar a política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
O enfrentamento da violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário ganhou um compromisso nacional com adesão das 27 Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, as Cevids. Ao todo, são dez ações estratégicas voltadas ao aperfeiçoamento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
As medidas integram carta assinada durante o I Encontro Nacional das Coordenadorias Estaduais da Mulher, realizado em junho na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O encontro reuniu representantes de todo o país para identificar desafios comuns, compartilhar experiências e definir uma agenda nacional de atuação coordenada.
O que prevê a carta
Entre os compromissos estão o aprimoramento da estrutura institucional do Judiciário para fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento e a melhoria da prestação jurisdicional, com a proposição de medidas administrativas e normativas no âmbito de cada tribunal.
O documento também prevê o fortalecimento da articulação interna e externa entre o Judiciário e os órgãos que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e reafirma o apoio institucional à Jornada Lei Maria da Penha e ao Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).
Outro ponto é a defesa da formação inicial, continuada e especializada de magistrados, servidores e colaboradores sobre o tema, além da atualização do cadastro de juízas e juízes titulares das varas e juizados especializados e do apoio a mecanismos de escuta qualificada, com tratamento institucional adequado e em tempo oportuno.
Dados e monitoramento
A carta reforça o compromisso dos tribunais com o monitoramento da Política Judiciária Nacional, prevendo o envio periódico de relatórios e dados ao CNJ, conforme as Tabelas Processuais Unificadas. Outras informações também deverão ser compartilhadas, de forma a subsidiar o acompanhamento das ações.
Quanto ao programa Justiça pela Paz em Casa, os participantes se comprometeram a encaminhar ao CNJ relatórios consolidados em até uma semana após cada etapa, além de assegurar apoio material, logístico e de pessoal para sua execução. O programa é um esforço concentrado dos tribunais, realizado em três semanas ao longo do ano, em março, agosto e novembro, para o julgamento de processos de violência doméstica e o desenvolvimento de ações educativas.
O documento é assinado também pela supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, pela presidente do Colégio de Coordenadoras da Mulher (Cocevid), desembargadora Vanja Fontenele Pontes, e pela presidente do Fonavid, juíza Camila Rocha Guerin.
Redução de barreiras de acesso
O encontro também discutiu o acesso à Justiça para mulheres em situação de maior vulnerabilidade. As coordenadorias defenderam medidas para ampliar o atendimento em áreas remotas, mapear fluxos de atendimento e integrar sistemas de informação, com o objetivo de reduzir barreiras enfrentadas por mulheres indígenas, quilombolas, ribeirinhas, moradoras de zonas rurais e de outros grupos vulnerabilizados.
Outra questão abordada foi a identificação do machismo estrutural como uma das principais dificuldades enfrentadas pelas vítimas no sistema de Justiça. Como resposta, foram propostas ações permanentes de formação em perspectiva de gênero, fiscalização da paridade de gênero nos espaços institucionais e padronização de protocolos de atendimento.
O encontro analisou ainda um diagnóstico nacional sobre as medidas protetivas de urgência, segundo o qual 85% dos pedidos são analisados em menos de 24 horas. Entre as boas práticas identificadas estão mutirões, especialização de unidades judiciais, monitoramento em tempo real dos processos, padronização de procedimentos e integração digital entre instituições.
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