OAB pretende ajuizar ação civil pública contra a Enter

Segundo informações recebidas pela Lawletter, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar uma ação civil pública contra a Enter, empresa que oferece soluções de inteligência artificial para departamentos jurídicos de grandes companhias.

De acordo com essas informações, a iniciativa decorre do entendimento de que a tecnologia da empresa estaria, em determinadas atividades, substituindo a atuação do advogado e executando funções privativas da profissão, além do fornecimento de ferramentas de apoio. O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, estabelece, no artigo 1º, inciso II, que consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas da advocacia. O artigo 3º reserva o exercício da profissão aos inscritos na OAB.

No início deste mês, uma reportagem da Veja noticiou a autorização geral do Conselho Federal da OAB para ações contra empresas de IA que exerçam atividades reservadas à advocacia. Segundo a publicação, a deliberação contempla questões como definição de estratégias jurídicas e intermediação entre clientes e advogados.

A avaliação repassada à Lawletter também aponta pressão de parte da advocacia por um posicionamento mais firme da entidade diante do avanço da Enter entre grandes empresas. Nessa leitura, o tema pode repercutir nas disputas eleitorais internas da OAB, especialmente para dirigentes que pretendam buscar a reeleição.

A Enter apresenta sua tecnologia como ferramenta de apoio à gestão de grandes volumes de processos. Em seu site, a companhia informa que seus sistemas auxiliam na leitura de documentos, na identificação de possíveis fraudes e irregularidades e na elaboração de textos jurídicos.

Na descrição pública de seus serviços, a empresa afirma que a estratégia de cada caso permanece sob responsabilidade dos departamentos jurídicos e dos advogados dos clientes. Também informa que as sugestões produzidas pela inteligência artificial devem passar por validação, revisão e edição de advogado habilitado.

A OAB foi procurada por meio da presidência e da assessoria de imprensa, mas não respondeu até o fechamento deste texto.