CCJ aprova aumento de pena por fraude na Lei de Drogas e novas regras para reincidentes

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), uma proposta legislativa que amplia a pena para crimes previstos na Lei de Drogas quando cometidos mediante fraude, dissimulação ou outro artifício destinado a transferir a responsabilidade penal a terceiros inocentes.

A medida visa coibir práticas como a adulteração de etiquetas de bagagens em aeroportos, esquema utilizado para o transporte de entorpecentes em nome de passageiros alheios à atividade ilícita. O texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), determina ainda a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, caso existam mais de uma incidente sobre o crime. O projeto, que já havia sido chancelado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, segue agora para análise no Plenário.

Na justificativa, o autor menciona o caso de Jeanne Paolini e Kátyna Baía, brasileiras presas na Alemanha em março de 2023. Elas permaneceram detidas por 38 dias após terem suas etiquetas de bagagem trocadas por malas contendo drogas no aeroporto de Guarulhos.

Em outra votação realizada na mesma data, a CCJ aprovou um projeto de lei que endurece os critérios para a progressão de regime e a concessão de livramento condicional para reincidentes em crimes contra o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça, como roubo e extorsão. De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) e com parecer favorável da deputada Bia Kicis (PL-DF), o texto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

Conforme o substitutivo aprovado, o condenado deverá cumprir, no mínimo, metade da pena em regime fechado para obter a progressão, que também está condicionada à reparação do dano ou devolução do produto do crime, com os devidos acréscimos legais. Já o livramento condicional será restrito ao cumprimento de dois terços da pena. A proposta segue para votação no Plenário da Câmara.