STM determina recebimento de denúncia contra Roberto Jefferson por documento falso

O Superior Tribunal Militar (STM) acolheu recurso do Ministério Público Militar (MPM) e determinou que a primeira instância da Justiça Militar da União receba a denúncia oferecida contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson. O processo apura o suposto uso de documentos falsos em procedimentos junto ao Exército referentes ao seu registro de CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do tribunal em sessão virtual realizada na última semana. Com o entendimento, os ministros reverteram o posicionamento da primeira instância que, em março, havia rejeitado a denúncia por considerar que não existiam elementos suficientes para a abertura de uma ação penal.

A acusação do MPM aponta irregularidades em duas declarações entregues por Roberto Jefferson ao Exército. A primeira teria ocorrido em agosto de 2020, em razão de uma comunicação de mudança de endereço. A segunda data de fevereiro de 2021, quando foi solicitada a transferência do registro da 1ª para a 11ª Região Militar. Em ambos os casos, o Ministério Público Militar sustenta que o ex-deputado declarou possuir bons antecedentes e não responder a processos criminais, informações que seriam incompatíveis com sua situação jurídica à época, notadamente em razão da condenação no processo do mensalão. O órgão argumenta que o indulto concedido em 2016 não suprimiu os antecedentes decorrentes daquela condenação.

O caso teve origem em dezembro de 2022, após a Ouvidoria do Ministério Público Militar receber uma denúncia anônima sobre a manutenção do registro de CAC do ex-deputado. Com a determinação do STM, o processo seguirá seu curso normal na primeira instância da Justiça Militar para o exame do mérito da acusação, não tendo havido, até o momento, qualquer juízo sobre a culpa do acusado.

A defesa de Roberto Jefferson, que cumpre atualmente prisão domiciliar, não foi localizada para comentar a decisão, conforme informado pela CNN Brasil.