Notícia
CCJ aprova aumento de pena por fraude na Lei de Drogas e novas regras para reincidentes
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projetos que aumentam penas por fraudes na Lei de Drogas e impõem regras mais rígidas para progressão de regime de reincidentes.
Redação Lawletter
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04/11/2026