Senado aprova renegociação de dívidas por estados e municípios no fim de mandato

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de resolução (PRS 50/2026) que flexibiliza a proibição de contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios durante os últimos 120 dias de mandato de seus gestores. A norma segue agora para promulgação.

Atualmente, a Resolução do Senado 43, de 2001, veda a realização de operações de crédito neste período final de governo. A nova proposição, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), introduz uma exceção específica: a possibilidade de contratar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas existentes, sem a obtenção de novos recursos livres.

Para a efetivação dessas transações, a nova regra impõe obrigações de transparência. Os entes federativos deverão publicar em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos utilizados na comparação entre o valor presente da dívida antiga e da nova. Também deverão ser disponibilizados os cronogramas anuais de pagamento e detalhes sobre mudanças em condições financeiras, garantias e riscos.

A legislação mantém as exigências vigentes do Tesouro Nacional, que determinam que os recursos da nova operação sejam aplicados apenas no pagamento do valor principal da dívida original. Além disso, o projeto estabelece que o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, quando convertido a valores presentes, não poderá exceder o montante da obrigação anterior.

Durante a discussão da matéria, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pontuou que a impossibilidade de renegociação pode levar à perda de oportunidades de mercado, resultando em custos financeiros superiores para os cofres públicos. Segundo o relator, a medida pode beneficiar pelo menos 12 estados.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF), que também defendeu a aprovação, destacou que o projeto conta com o apoio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). De acordo com a parlamentar, a iniciativa é relevante para a gestão fiscal de estados que já se encontram em processo de negociação para o fechamento do ano.