Notícia
AGU defende no STF inconstitucionalidade da criação de loterias por municípios
A AGU defendeu no STF a inconstitucionalidade de loterias criadas por municípios. O julgamento na ADPF 1.212 discute a competência privativa da União sobre o setor e o impacto das bets.
Redação Lawletter
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05/11/2026