Advogado-geral da União defende constitucionalidade de MP que proibiu bets no STF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de cota fixa no Brasil. A manifestação ocorreu durante audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a eficácia da norma.

Em sua exposição, Messias argumentou que o Poder Executivo tem competência para interromper atividades econômicas quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais. Segundo o advogado-geral, o arcabouço legal anterior, composto pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, tornou-se materialmente inconstitucional por não assegurar proteção suficiente à saúde pública, à dignidade humana e à segurança das famílias brasileiras.

O representante da AGU sustentou que, mesmo com os esforços de regulação, fiscalização e controle da publicidade, os danos causados pelas apostas se mostraram gravosos para pessoas vulneráveis. Messias citou dados preliminares do Ministério da Fazenda, segundo os quais, em 2025, as empresas do setor receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos, montante que classificou como uma corrosão silenciosa dos orçamentos domésticos. Ele também mencionou pesquisa do Datafolha, de 1º de outubro, indicando que 78% da população apoia a proibição das bets e cassinos on-line.

A ADI 8027 foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que requer a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e a declaração de inconstitucionalidade da proibição. A entidade busca, ainda, o reconhecimento da validade das leis anteriores que regulamentavam o mercado de apostas. A norma também é objeto de contestação em outras ações, como as ADIs 8024, 8028 e 8035.

A audiência pública contou com a participação de representantes do Poder Executivo, entidades esportivas, associações do setor de apostas e institutos da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Durante o evento, cada entidade teve dez minutos para apresentar seus argumentos sobre os impactos da medida que determina o encerramento das autorizações concedidas às empresas do ramo.