Nenhum eleitor pode ser preso a partir desta terça-feira

Nenhum eleitor pode ser preso ou detido por qualquer autoridade a partir desta terça-feira (20), conforme estabelece a legislação vigente. A restrição, que vigorará nos cinco dias que antecedem o segundo turno das eleições, tem como finalidade assegurar que detenções arbitrárias não impeçam a participação dos cidadãos no pleito.

A medida está fundamentada no artigo 236 do Código Eleitoral. A proibição admite apenas três exceções: flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

A norma determina que, caso ocorra qualquer prisão durante este período, o indivíduo detido deverá ser apresentado imediatamente ao juiz competente. Caso a autoridade judicial verifique a ilegalidade da detenção, deverá ordenar a soltura e responsabilizar o agente responsável pelo ato. A mesma diretriz foi aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no primeiro turno das eleições, ocorrido em 4 de outubro.

Além da proteção ao eleitorado, candidatos que disputam o segundo turno estão protegidos contra prisões ou detenções desde 10 de outubro, prazo iniciado 15 dias antes da votação, ressalvada a hipótese de flagrante delito. A garantia de imunidade temporária também se estende aos mesários e fiscais de partido, enquanto estiverem no exercício de suas funções.