O MPRO recomendou que o Ipam ajuste o edital de seu concurso e revise a estrutura de cargos comissionados para garantir conformidade com a Constituição Federal.

A Sexta Turma do STJ majorou as penas dos sócios da Boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, após recurso do Ministério Público sobre a dosimetria das condenações.

Câmara Municipal de Caçapava arquiva processo de cassação do prefeito Yan Lopes. Com cinco votos a favor e quatro contra, quórum para perda do mandato não foi atingido pelo Legislativo.

Governo federal descarta adiar início da reforma tributária, mas planeja isentar empresas de multas por seis meses e ajustar alíquotas para evitar carga tributária superior a 26,5%.

MP-SP apura se servidores do DPH favoreceram o Juventus ao orientar regularização de obras irregulares em estádio tombado na Rua Javari, ignorando fiscalização e prazos.

Secretário da Receita Federal afirma que redução da alíquota de referência da CBS pelo Senado exigirá corte de isenções para manter a neutralidade da carga tributária.

A CDH aprovou projeto que amplia o acesso à Justiça gratuita para vítimas de crimes e pessoas com doenças graves, dispensando a comprovação de insuficiência de recursos.

Vice-prefeito de SP acionou o Ministério Público para investigar supostas irregularidades em contratos da Virada Esportiva. Prefeito Ricardo Nunes criticou a ausência de checagem prévia.

O advogado Ricardo Fernandes analisa eliminações em concursos públicos e relata casos em que a dificuldade do candidato é demonstrar uma falha da banca ou ter acesso à prova do erro.

Transportadora deverá pagar multa de R$ 192 mil à Cetesb após tombamento de caminhão em Campinas causar vazamento de óleo diesel e contaminação de corpos hídricos locais.