CDH aprova ampliação da gratuidade de Justiça para vítimas de crimes e pessoas com doenças graves

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PL) 2.770/2025, que amplia o acesso à Justiça gratuita para vítimas de crimes específicos e pessoas acometidas por doenças graves. A matéria agora segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do senador Romário (sem partido-RJ), o texto recebeu três emendas que ampliaram seu alcance original. Conforme o parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), lido pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a medida altera o Código de Processo Civil para dispensar a exigência de comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade.

Pela nova redação, o magistrado deverá conceder o benefício de ofício, sem que a parte precise realizar o pedido formal. A gratuidade será estendida aos que buscam o Judiciário após serem vítimas de violações de direitos fundamentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa ou na Lei Brasileira de Inclusão.

Além das vítimas de crimes, a proposta contempla pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda, independentemente de terem sido vítimas de condutas ilícitas. A intenção, segundo o relator Alessandro Vieira, é facilitar o acesso à Justiça para que esses cidadãos possam pleitear indenizações na esfera cível.