MPRO recomenda ajustes em concurso do Ipam e revisão de cargos comissionados

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu recomendações administrativas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) direcionadas à reestruturação de cargos em comissão e a alterações no Edital nº 01/2026, que rege o concurso público da autarquia. A medida foi divulgada na terça-feira (10) pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, após a identificação de possíveis irregularidades na ocupação de postos de trabalho e na organização do certame.

A investigação ministerial apontou indícios de que cargos comissionados no Ipam estariam sendo utilizados para o exercício de funções técnicas e permanentes. Segundo o MPRO, a Constituição Federal determina que tais atividades sejam obrigatoriamente desempenhadas por servidores concursados. O órgão ministerial solicitou a revisão da estrutura administrativa para eliminar sobreposições de atribuições, além de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade orçamentária, em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação ao concurso público, as recomendações focam no aprimoramento da transparência e da segurança jurídica. Entre as solicitações do MPRO estão a delimitação precisa do número de vagas imediatas e para cadastro de reserva, a revisão dos critérios aplicados às cotas para pessoas com deficiência, negros e idosos, além da correção de inconsistências textuais no edital. O órgão também orientou o reforço na fiscalização da aplicação de provas, na análise de recursos administrativos e na verificação de autenticidade dos títulos dos candidatos.

O Ipam, por meio de nota oficial, informou que o concurso segue com inscrições abertas e que o processo representa o primeiro provimento de cargos efetivos desde a criação da autarquia. O instituto afirmou que parte dos ajustes no edital já era objeto de análise por suas áreas técnicas e jurídicas antes mesmo da manifestação do Ministério Público. A administração do órgão declarou estar conduzindo estudos para a reorganização da estrutura interna e o planejamento da transição para o quadro de servidores efetivos, mantendo o compromisso de colaborar com os órgãos de controle.