Governo mantém cronograma da reforma tributária e propõe período de adaptação para empresas

O governo federal descartou o adiamento da entrada em vigor da reforma tributária. Em vez de postergar o início do novo sistema, o Executivo trabalha em um plano de conformidade para oferecer um período de adaptação de seis meses aos contribuintes. Durante esse intervalo, empresas que demonstrarem boa-fé, mas enfrentarem dificuldades na adequação às novas regras, deverão ser isentas de multas e penalidades por descumprimento.

Segundo fontes da equipe econômica, a decisão de não adiar o cronograma visa evitar o aumento da insegurança jurídica. O governo sustenta que o novo modelo tende a reduzir a sonegação de tributos e mantém a meta de aprovar as medidas necessárias no Congresso para que o sistema entre em vigor em janeiro. Para mitigar impactos no fluxo de caixa das empresas, também está previsto um ajuste que permita a compensação de pagamentos durante a transição entre os modelos antigo e novo.

No âmbito legislativo, o governo aguarda a análise, pelo Congresso, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para o imposto seletivo. O texto prevê a manutenção de alíquotas anteriores ao longo do primeiro ano de vigência.

Em conversa com parlamentares na terça-feira (10), o representante da Fazenda, Dario Durigan, abordou a definição das alíquotas da CBS. Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha sugerido um teto de 11,3%, Durigan afirmou que o percentual precisará do crivo do Congresso. O governo também garantiu que, à medida que os tributos estaduais e municipais forem apurados, a CBS passará por ajustes para assegurar que a tributação total não exceda o limite de 26,5%.

A manutenção do sistema tributário defendida pela gestão do presidente Lula contrasta com posições como a de Flávio Bolsonaro, ligado ao PL, que chegou a defender a extinção do modelo antes de sua implementação. Para o Executivo, a estratégia de isenção de multas compensa o tempo reduzido de adaptação dos setores produtivos às mudanças normativas.