A CCJ do Senado aprovou projeto que amplia para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais buscarem reparação civil, contados a partir da maioridade da vítima.

O juiz Rafael Mota, do TRE-DF, multou a deputada eleita Estéfane Sampaio em R$ 5 mil por propaganda eleitoral irregular, entendendo que faixa em veículo simulou efeito de outdoor.

O presidente do TJ-SP, Francisco Loureiro, suspendeu liminares que permitiam a exclusão de IBS e CBS da base do ICMS, atendendo a pedido do Estado sobre risco à economia pública.

O criminalista Aury Lopes Jr. está entre os nomes confirmados no lançamento do Fiel ao Direito, inteligência artificial voltada ao Direito brasileiro, apresentada ao vivo nesta quinta (12), às 20h.

A Abrint questiona no STF a Lei estadual 12.826/2025 de Mato Grosso, que obriga provedores a incluir gráficos de velocidade nas faturas, alegando invasão de competência privativa da União.

MPRJ prende dez pessoas em operação contra o grupo Refit por suspeita de fraude fiscal de R$ 5,5 bilhões. Entre os detidos está o piloto André Marques, cuja defesa contesta a prisão.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que tipifica o estupro de vulnerável no Código Penal Militar, buscando adequar a legislação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir acordos eleitorais. Empresa também é alvo de inquérito da Polícia Federal que investiga algoritmos e financiamento estrangeiro nas eleições.

Juiz do Trabalho suspende programa de assinatura da Uber em todo o Brasil. Decisão atende ao MPT, que aponta transferência de risco do negócio aos motoristas e pede indenização milionária.

A Polícia Civil de São Paulo indiciou o influenciador Wesley Oliveira por difamação e discriminação contra FHC após gravar o ex-presidente acamado. Medidas cautelares foram impostas.