Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal do caso Marielle e determinou o cumprimento imediato das penas dos cinco condenados pela morte da vereadora e do motorista.

A 3ª Turma do STJ decidiu que o inquilino inadimplente não tem direito de retenção do imóvel por benfeitorias, mas manteve o direito à indenização, que corre separado da devolução do bem.

A 5ª Vara Cível de Jundiaí julgou improcedente o pedido da Evidence Previdência para revisar um plano FGB por onerosidade excessiva e a condenou a manter o contrato, com IGP-M e juros de 6% ao ano.

A 16ª Vara Cível de São Paulo reconheceu que um plano empresarial com três beneficiários da mesma família é "falso coletivo" e determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais.

A ação CLINIC v. Rubio, na Justiça Federal de NY, contesta a suspensão de vistos de imigrante para 75 países, incluindo o Brasil. Uma decisão favorável reabriria a análise dos pedidos represados.

No Tocantins, o Armando Advogados construiu uma banca de advocacia empresarial baseada em atuação preventiva e acompanhamento contínuo das empresas, um modelo que, segundo o fundador Sandro Armando, desafia a concentração histórica do setor em São Paulo e no Rio.

A Lawletter reúne 12 magistrados em 17 de julho, on-line, para debater como os tribunais decidem os temas mais sensíveis da recuperação judicial. Veja como participar.

Flávio Dino, do STF, bloqueou R$ 6,1 milhões de Eduardo Cunha em investigação sobre direcionamento de emendas sem mandato. A defesa nega irregularidades. Entenda.

Justiça de Goiás reconhece culpa concorrente em golpe de falso investimento e condena Itaú, Santander, BB e PagSeguro a restituir 50% do prejuízo, R$ 105.250,50.

O AtIVA Day reúne em 16 de julho, em Curitiba, formuladores e reguladores da Reforma Tributária para discutir a transição para CBS e IBS. Veja o line-up e ingressos.