O TCU vota nesta quarta-feira (28) processos sobre obras paralisadas, cumprimento de metas fiscais, abertura do mercado de energia e a Política de Preços de Combustíveis da Petrobras.

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB discutiu o Tema 1.321 do STJ e a atuação da entidade na ADPF 1.250, que questiona práticas do INSS no STF.

Justiça do Trabalho mineira considerou válida a utilização de sistema de gamificação para avaliar atendentes de telemarketing, afastando pedido de rescisão indireta de operadora.

O Ministério Público Federal denunciou um estudante que apresentou históricos escolares falsos para tentar ingressar no curso de enfermagem da UFU, em Minas Gerais, em janeiro de 2022.

O TRF-1 decidiu, por unanimidade, liberar acesso a prontuários e documentos sigilosos do atendimento médico de Tancredo Neves no Hospital de Base, após pedido de familiares por esclarecimentos.

O STF fixou, em repercussão geral, que municípios não podem exigir jornada superior a 30 horas semanais de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, prevalecendo a Lei federal 8.856/1994.

Justiça Federal determina que licenciamento de aterro sanitário no Pará verifique a presença de comunidades quilombolas antes da emissão de licença ambiental para o empreendimento.

Justiça determina que o Estado do Amazonas reserve vagas para PCDs em concursos da Polícia Militar. Estado foi condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao fundo estadual.