STJ fixa tese no Tema 1.369 e valida a cobrança do ICMS-Difal a consumidor final contribuinte com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022. Entenda o que muda.

STJ decide que o valor da causa em ação de rescisão de contrato built to suit corresponde a 12 meses de aluguel, e não ao total do contrato. Entenda os fundamentos.

A 2ª Vara Cível de São Paulo condenou Qualicorp e Ampla a garantir portabilidade sem carências ou a custear o parto de uma gestante deixada sem rede credenciada, com danos morais de R$ 10 mil por ré.

Morreu aos 95 anos o ex-presidente do STF Octávio Gallotti, que integrou a Corte de 1984 a 2000 e a presidiu entre 1993 e 1995. O STF decretou luto de três dias.

TST mantém decisão que derrubou a reintegração de metalúrgico demitido por justa causa após criticar a empresa em rede interna. A justa causa segue em discussão.

Justiça do Rio bloqueia R$ 135,1 milhões do Banco Master e de gestoras em ação do estado e do Rioprevidência sobre aporte de R$ 150 milhões em fundo. Entenda o caso.

Lei 15.474/2026 autoriza a venda de spray de pimenta a mulheres maiores de 18 anos, com cadastro e rastreabilidade. Veja as regras e o que foi vetado por Lula.

A Justiça do Pará condenou Nubank e PicPay a indenizar consumidor que teve empréstimo e Pix feitos após o roubo do celular. A biometria apresentada pela defesa era de outro momento.

Programa do TST investiga o assédio eleitoral no trabalho. Denúncias ao MPT saltaram de 212 em 2018 para 3.465 em 2022, alta de 1.534%. Veja o que diz a lei.

STJ decide que oferecer empréstimo consignado na casa de idoso sem solicitação é assédio de consumo. É o primeiro precedente da Corte sobre o tema. Entenda a decisão.