Sistema de gamificação para avaliação de desempenho não configura abuso do poder diretivo

A utilização de ferramentas de gamificação para a gestão de desempenho de empregados não configura, por si só, abuso do poder diretivo ou prática ilícita por parte do empregador. O entendimento foi firmado pela Justiça do Trabalho mineira ao analisar o caso de uma operadora de telemarketing em Governador Valadares, que questionou a metodologia adotada pela empresa onde trabalhava.

A trabalhadora contestava o uso de um sistema denominado Robysson, que atribuía pontuações diárias aos atendentes com base em critérios objetivos, como pontualidade, cumprimento de pausas, duração de chamadas e metas de vendas. A pontuação definia o enquadramento do empregado em quatro grupos, que variavam de 100% a zero no pagamento de comissões. A operadora alegava que o método criava um ambiente de pressão excessiva, solicitando, entre outros pontos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ao julgar o pedido, a juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, concluiu que a implementação de ferramentas gamificadas insere-se nos limites do poder diretivo. A magistrada ressaltou que os critérios de avaliação eram previamente conhecidos pelos empregados e que não houve comprovação de descontos ilegais, assédio moral ou ameaças por parte das chefias. Segundo a decisão, o sistema apenas aplicava regras de remuneração variável estabelecidas pela empresa.

A sentença também afastou as alegações de omissão quanto à saúde da autora ou prática de assédio sistemático. Como a trabalhadora não retornou às atividades após alta previdenciária, a juíza declarou a extinção do contrato por iniciativa da própria empregada, condenando a empresa ao pagamento apenas de 13º salário proporcional de 2025 e às providências rescisórias formais.

A trabalhadora recorreu da sentença. O TRT-MG não conheceu do recurso por ausência de representação válida, o que também impediu o conhecimento do recurso adesivo interposto pela empresa. Após a negativa de seguimento ao recurso de revista pelo Tribunal regional, um agravo de instrumento foi protocolado e segue em trâmite na corte.