Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que altera punições por violência sexual no Código Penal Militar

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que introduz normas específicas para o crime de estupro de vulnerável no Código Penal Militar. A iniciativa, que tramita sob o número PL 4.295/2025, busca alinhar o regramento militar ao Código Penal comum, tratando de forma explícita condutas contra menores de 14 anos ou pessoas que, por enfermidade ou outra condição, não possuam capacidade de resistência.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Com a aprovação na CDH, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto estabelece penas mais severas em casos nos quais o crime resulte em lesão corporal grave ou morte. Além disso, determina que elementos como o consentimento da vítima, histórico de experiência sexual anterior ou a ocorrência de gravidez decorrente da violência não excluem a punição do autor. Outra diretriz fundamental da matéria é a vedação do uso da idade do infrator como critério para redução de pena ou para a diminuição pela metade do prazo de prescrição, regra que passará a valer tanto para o âmbito militar quanto para o Código Penal comum, independentemente do sexo da vítima.

Conforme destacado no relatório, a mudança atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu que a proteção oferecida pelo Código Penal Militar a vítimas de estupro de vulnerável era insuficiente e, como medida provisória até que o Congresso delibere sobre o tema, ordenou a aplicação das normas do Código Penal comum nesses processos.

Ao defender a alteração, Damares Alves pontuou que a medida amplia a proteção legal vigente, abrangendo também vítimas do sexo masculino, público que a parlamentar descreve como sub-representado nas atuais políticas de enfrentamento à violência sexual infantil.