TJ-SP suspende decisões que autorizavam exclusão de IBS e CBS da base do ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos de sentenças e decisões liminares que permitiam a empresas excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A determinação foi proferida pelo presidente da Corte, desembargador Francisco Loureiro, em resposta a um pedido apresentado pela Fazenda estadual.

O Estado de São Paulo alegou risco de dano à economia pública e à ordem administrativa devido à possível redução na arrecadação. Segundo estimativas da Fazenda paulista, a exclusão dos novos tributos da base de cálculo do ICMS poderia gerar uma perda anual de R$ 10,2 bilhões em 2027, montante que inclui R$ 2,55 bilhões em repasses constitucionais destinados aos 645 municípios do estado.

A controvérsia jurídica baseia-se na interpretação do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, a chamada Lei Kandir, que define o valor da operação como base do ICMS. O Fisco estadual, por meio das Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025, sustenta que os tributos devem integrar o montante da operação. Em contrapartida, as empresas argumentam que o IBS e a CBS possuem estrutura autônoma e não deveriam compor a base do imposto estadual sem previsão legal expressa.

Ao fundamentar a suspensão, o desembargador Francisco Loureiro destacou o efeito multiplicador da demanda, mencionando a existência de 45 ações judiciais sobre o mesmo tema no Tribunal. O magistrado também citou o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.223, que considerou legal a inclusão de PIS e Cofins na base do ICMS, entendendo que o precedente serve como parâmetro para a análise da CBS, que substituirá as contribuições federais.

A decisão do presidente do TJ-SP alcança as dez determinações judiciais listadas no pedido da Fazenda. É importante notar que a medida tem caráter cautelar e não resolve o mérito das ações originárias, onde o debate sobre a legalidade da composição da base de cálculo seguirá tramitando.