Prazo de 20 anos para reparação civil por crimes sexuais contra menores segue ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que fixa em 20 anos o prazo para o ajuizamento de ações de reparação civil decorrentes de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência. A matéria, que tramita sob o PL 4.186/2021, agora segue para votação no Plenário do Senado sob regime de urgência.

Atualmente, o Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para pedidos de reparação civil. A proposta aprovada altera essa lógica para vítimas de abuso, determinando que o período de 20 anos seja contabilizado a partir do momento em que a vítima completa 18 anos. A relatora da matéria na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu a medida como uma forma de compatibilizar a tutela efetiva aos direitos da vítima com a estabilidade do sistema jurídico.

Durante a votação, a senadora destacou que o trauma decorrente de crimes sexuais pode gerar mecanismos de repressão, vergonha ou dissociação, impedindo que a vítima busque o Judiciário em curto espaço de tempo. Segundo o parecer, a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância pode levar décadas para ocorrer. O projeto conta com uma alteração incluída pela relatora que insere referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, visando assegurar que o foco da norma seja a condição da vítima.

A reparação civil, tratada pelo projeto de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), distingue-se da punição na esfera criminal. Enquanto o Direito Penal foca na responsabilização do agressor pelo crime, a reparação civil busca compensar a vítima por danos morais, psicológicos ou materiais sofridos. Para a relatora, o novo prazo amplia o acesso à Justiça sem extinguir totalmente a lógica da prescrição, equilibrando a proteção às vítimas com a segurança jurídica.