Abrint questiona no STF lei de Mato Grosso sobre informações de velocidade em faturas de internet

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044 para questionar a validade de uma norma estadual de Mato Grosso. A Lei estadual 12.826/2025 impõe aos provedores de internet móvel e banda larga pós-paga o dever de incluir, nas faturas mensais, gráficos com a média diária das velocidades de recebimento e envio de dados.

O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que atuará como relator. Na peça processual, a Abrint sustenta que o Estado de Mato Grosso invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. De acordo com a associação, a matéria já é disciplinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelece o conteúdo e a forma de disponibilização de informações sobre o consumo dos serviços.

A entidade ressalta que as diretrizes federais vigentes permitem que os relatórios sejam disponibilizados em formato digital ou impresso, mediante solicitação do usuário. Para a Abrint, a imposição estadual extrapola os limites regulatórios federais e impõe encargos adicionais desproporcionais.

Além do fundamento jurídico, a associação aponta a existência de obstáculos técnicos e financeiros para a implementação dos gráficos nas faturas, alertando que a medida prejudicaria especialmente os pequenos provedores regionais. A entidade também questiona a legalidade das sanções previstas na lei local, argumentando que a aplicação de multas em caso de descumprimento da norma estadual gera insegurança jurídica para as empresas do setor.