Ministério da Previdência e INSS alteram regras para concessão de auxílio por incapacidade temporária

O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) atualizaram as diretrizes para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, por meio da análise documental. A portaria, publicada nesta sexta-feira (6) no DOU (Diário Oficial da União), entrou em vigor imediatamente.

A principal alteração prevê que o segurado que tiver o benefício indeferido por parecer técnico na análise documental poderá solicitar uma reanálise no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão. Durante essa etapa, será permitido ao segurado incluir novos documentos médicos ou odontológicos para subsidiar a revisão, que ficará sob responsabilidade da Perícia Médica Federal. Caso o segurado opte por apresentar recurso administrativo dentro desse mesmo período de dez dias, a possibilidade de solicitar a reanálise será extinta.

A nova norma também estabelece um rito para casos de negativas reiteradas. Após dois indeferimentos consecutivos na análise documental, os pedidos posteriores deverão ser, obrigatoriamente, encaminhados para agendamento de exame médico-pericial. Essa perícia poderá ocorrer de forma presencial ou via telemedicina, caso o segurado cumpra os requisitos necessários, mantendo-se a exigência até que ocorra uma eventual concessão do benefício.

O procedimento de análise documental é realizado por meio do Atestmed, sistema que dispensa a necessidade imediata de perícia presencial para trabalhadores segurados pelo INSS que se encontram temporariamente incapazes para o trabalho. Para a validade do requerimento, o atestado apresentado deve conter a identificação do segurado, a descrição da enfermidade ou o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID), a data de emissão, o período estimado de afastamento, além da assinatura e identificação do profissional responsável. Laudos e exames complementares também podem ser anexados ao pedido.

O modelo de concessão via Atestmed passou por atualizações ao longo de 2026. Em março, o governo ampliou para 90 dias o período máximo de afastamento por incapacidade temporária via análise documental. Posteriormente, em setembro, foi publicada a prorrogação por mais 365 dias da vigência dessa regra de concessão.