STF mantém suspensão de Lei da Dosimetria há seis meses

A aplicação da Lei da Dosimetria, legislação que altera critérios para o cálculo de penas e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, permanece paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) há seis meses. A norma, promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, teve sua eficácia suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em 9 de maio.

Ao suspender a aplicação da lei, Moraes atendeu ao pedido de cautela enquanto o STF não delibera sobre a constitucionalidade do texto, questionado em ações protocoladas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Como relator dos processos relativos à tentativa de golpe de Estado, o ministro aguardou a manifestação da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de liberar o caso para julgamento, etapa que ainda não foi concretizada.

Entre os órgãos ouvidos, a Presidência da República e a AGU argumentaram que a lei apresenta inconstitucionalidades por flexibilizar regras de execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em contrapartida, o Congresso Nacional e a PGR defenderam a constitucionalidade da norma, sustentando a competência legislativa para definir a política criminal do país. O ministro Gilmar Mendes já se manifestou publicamente no sentido de que alterações nas penas fazem parte das atribuições do Poder Legislativo.

A demora na conclusão do processo, inicialmente prevista para ocorrer de forma célere, foi influenciada pelo trâmite das manifestações, pelo recesso de julho do Judiciário e, mais recentemente, por avaliações de que seria prudente aguardar o período pós-eleitoral para debater o tema. Sem a liberação do processo por Moraes, o presidente do STF, Edson Fachin, não pôde incluir a matéria na pauta de julgamentos.

A definição sobre o futuro da lei até o fim de 2026 depende da liberação do relator e da inclusão do tema na agenda do plenário. Caso o julgamento não ocorra antes do recesso, que se inicia em 20 de dezembro, a discussão será postergada para fevereiro de 2027. Se reconhecida como constitucional, a nova lei permitirá o cálculo de penas pelo concurso formal, aplicando apenas a condenação mais grave em vez da soma das penas, o que poderia reduzir o tempo de regime fechado de Jair Bolsonaro, hoje condenado a 27 anos e três meses de prisão.