A Lei 15.377 garante até 3 dias de folga remunerada por ano para exames preventivos de câncer e HPV e obriga empresas a informar trabalhadores sobre campanhas de vacinação e saúde.

O STJ decidiu que laudo produzido por IA generativa não pode servir de base para denúncia criminal, ao reconhecer que ferramentas como Gemini e Perplexity operam com lógica probabilística e não atendem aos requisitos de uma prova pericial.

Ministro do STJ Benedito Gonçalves se declarou impedido de julgar casos do Banco Master após investigações apontarem sua presença em evento patrocinado pelo banco em Londres e o registro de seu contato no celular do banqueiro Daniel Vorcaro

O TST reconheceu que empresa abusou do poder diretivo ao demitir trabalhador no mesmo dia em que ele deixou o emprego anterior para assumir o novo cargo, e fixou indenização por danos materiais e morais.

Funcionários do BRB ouvidos pela PF relataram que o ex-diretor de Finanças ignorou mecanismos de controle interno na compra de carteiras de crédito sem lastro do Banco Master, reforçando a linha de investigação sobre fraude intencional.

Lawletter realiza nos dias 13 e 14 de abril seu primeiro workshop de formação de colunistas, aberto a advogados de qualquer especialidade. Inscrições disponíveis no portal.

Juiz reclassifica conduta da influencer Natalia Becker de homicídio doloso para culposo no caso do peeling de fenol que matou o empresário Henrique Chagas, entendendo que ela agiu com imperícia, não com intenção de matar. O MP recorreu.

Jorge Messias afirmou que a AGU pediu diretamente a Moraes as prisões dos envolvidos no 8 de Janeiro e voltou a classificar a anistia como inconstitucional, em declaração que ressurgiu após sua indicação ao STF por Lula.

Moraes homologou a remição de 100 dias da pena de Delgatti com base na aprovação no Enem PPL 2025, mas rejeitou pedidos adicionais por leitura e cursos por falta de comprovação adequada.

O 1º Concurso de Oratória Jurídica da Lawletter reuniu 1.408 estudantes de Direito de todo o Brasil, com premiação superior a R$ 3 mil.