O TCU apontou antecipação de pagamentos e sobrepreço em obras do Reator Multipropósito Brasileiro. Entidades terão 60 dias para comprovar correções financeiras no contrato.

Justiça Federal acolhe ação da OAB SP e afasta aumento nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia. Sentença também reconhece direito à compensação.

Justiça do Trabalho em Presidente Prudente determina que cooperativa cesse práticas de assédio moral e monitoramento abusivo, sob pena de multa, em ação civil pública movida pelo MPT.

PF prende deputado Márcio Canella e o ex-chefe da Polícia Civil Marcus Amim em operação contra lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 7,6 bilhões através de postos de combustíveis no RJ.

A Terceira Seção do STJ admitiu recurso do MPMG para julgar a necessidade de laudo técnico na avaliação da personalidade do réu, visando à criação de um precedente com repercussão nacional.

Senado aprovou a PEC do fim da escala 6x1 em dois turnos, por 75 votos a 1. Texto segue para promulgação, com dois dias de descanso e redução gradual da jornada, sem corte salarial.

A Terceira Turma do STJ decidiu que credores trabalhistas podem pedir a insolvência civil de devedores, desde que renunciem à preferência de pagamento e sem desistir da execução individual.

Ministro André Mendonça suspende ações sobre a NR-1 por 60 dias para aprofundar debate técnico sobre critérios de fiscalização de riscos psicossociais nas empresas junto à AGU.

A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a pena de perdimento não basta, sozinha, para comprovar contrabando ou descaminho.

O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a Anatel explique em 48 horas as falhas no acesso a serviços do TSE durante o primeiro turno e exigiu correções para o segundo turno.