quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO EMPRESARIAL
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprova mudança em prazos de recuperação judicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO ELEITORAL
TRE-RJ confirma vitória de Douglas Ruas no primeiro turno
A Justiça Eleitoral confirmou a vitória de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno após retotalização motivada pela anulação dos votos de Anthony Garotinho por decisão do TSE.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO PENAL
PF investiga vazamento de informações sigilosas da Operação Unha e Carne por escrivão
A Polícia Federal apura vazamento de informações sigilosas por um escrivão da corporação a investigados na Operação Unha e Carne, que combate lavagem de dinheiro no RJ.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
CONCURSOS
MPMS define data para divulgação das notas das provas escritas do XXXI Concurso para Promotor de Justiça
O MPMS realizará em 22 de outubro a sessão de identificação das provas escritas do XXXI Concurso para Promotor de Justiça Substituto, avançando para a fase de resultados e recursos.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO PENAL
Empresa de Marcus Amim recebeu R$ 1,8 milhão de investigada e posto custeou imóvel do ex-delegado
Empresa do ex-chefe da Polícia Civil do RJ, Marcus Amim, recebeu repasses de R$ 1,8 milhão de investigada na Operação Unha e Carne; imóvel do delegado foi pago por posto de gasolina.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO ADMINISTRATIVO
STJ barra retroatividade de multa mais branda da ANTT
A Primeira Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que reduções de multas da ANTT por resoluções posteriores não retroagem para beneficiar infrações cometidas sob a regra antiga.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita altera regras de integração e consulta de APIs da CBS
A Receita Federal atualizou as regras para integração das APIs da CBS, alterando o fluxo de notificações e download de arquivos de retorno nos sistemas de apuração da contribuição.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO ELEITORAL
PGE solicita investigação de perfis suspeitos de promover Flávio e atacar Lula
Procuradoria-Geral Eleitoral pede que o TSE determine à Meta a investigação de 255 perfis no Instagram suspeitos de usar IA em conteúdos de cunho político contra Lula e pró-Flávio.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO ADMINISTRATIVO
TCU condiciona análise de contas do BC à conclusão da liquidação do Banco Master
A 2ª Câmara do TCU decidiu aguardar o desfecho do processo sobre a liquidação do Banco Master para concluir o julgamento das contas do BC, acolhendo recomendação do MPTCU.
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DIREITO ADMINISTRATIVO
Senador Viana pede ao STF informações sobre voos de jato de Daniel Vorcaro sob sigilo
O senador Carlos Viana solicitou ao ministro André Mendonça, do STF, o acesso a dados de voos do banqueiro Daniel Vorcaro, após a FAB impor sigilo de 100 anos sobre os registros da aeronave.