DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2027

Cálculo do FAP contempla mais de 4,3 milhões de estabelecimentos conforme estabelecido em Portaria Interministerial MPS/MF

Por Redação Lawletter 07/10/2026 12:24

Notícia

Imagem ilustrativa de documentos jurídicos. — Créditos da foto: contabeis.com.br

As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2026, com vigência para o ano de 2027, foram disponibilizadas para consulta pelas empresas em 30 de setembro. A medida foi formalizada por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, publicada no Diário Oficial da União.

O cálculo realizado pelo governo abrange um total de 4.323.164 estabelecimentos. O FAP é um multiplicador aplicado às alíquotas do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), incidindo sobre a folha de salários das empresas para financiar benefícios decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Redação Lawletter

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Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2027 disponível para consulta", publicada em 07/10/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/79956/fator-acidentario-de-prevencao-com-vigencia-para-2027-disponivel-para-consulta/

Tags Direito Previdenciário LEGISLAÇÃO EMPRESAS FAP