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A Justiça de SC negou autorização para influenciadora expor filhos em publicidades. Decisão reforça exigências do ECA contra a exploração comercial de menores.

Justiça de Santa Catarina condena pais a indenizar adolescente em R$ 100 mil após expulsão motivada por orientação sexual. Decisão reforça dever de proteção familiar.

O Ministério da Justiça apresentou a Operação Lívia, que investiga uma rede que aliciava adolescentes em plataformas digitais e os induzia a autolesão. A pasta vai pedir à ANPD a apuração de Discord e Telegram.

O que muda para estúdios, publishers e plataformas no Brasil a partir de 17 de março de 2026

Constituição estabelece três faixas etárias para o trabalho de menores de 18 anos: vedação total abaixo de 14, apenas aprendiz entre 14 e 16, e a partir de 16, sem trabalho perigoso, insalubre ou noturno.

Autorização para viagem de menores de 16 anos no ECA: regra geral de autorização judicial, hipóteses de dispensa em viagens nacionais e o regime mais rigoroso para viagens internacionais e com estrangeiros.

Nova lei começa a valer em 17 de março e leva para o centro da regulação temas como verificação de idade, controle parental, pornografia, apostas, jogos e publicidade direcionada a crianças e adolescentes.