#ECA

A Câmara Criminal do TJPB analisa recurso de Hytalo Santos e Israel Vicente. O casal, condenado por produção de pornografia infantil, contesta a manutenção da prisão preventiva no presídio.

O MPRJ acionou a rede social X para exigir a remoção de perfil que pratica bullying e incentiva o suicídio de uma adolescente, além de pedir a identificação do responsável pela conta.

O MPMS reafirma a legalidade da entrega voluntária para adoção como medida de proteção. Em 02/10/2026, o órgão destacou o acolhimento humanizado para gestantes.

Após seis anos, o Tribunal de Justiça da Bahia retoma a adoção internacional. Quatro irmãos acolhidos iniciam o processo de aproximação com casais franceses.

Decisão transitada em julgado pelo TJMG em 27 de agosto de 2026 reafirma a obrigatoriedade de médicos notificarem casos de maus-tratos infantis às autoridades.

A Justiça de SC negou autorização para influenciadora expor filhos em publicidades. Decisão reforça exigências do ECA contra a exploração comercial de menores.

Justiça de Santa Catarina condena pais a indenizar adolescente em R$ 100 mil após expulsão motivada por orientação sexual. Decisão reforça dever de proteção familiar.

O Ministério da Justiça apresentou a Operação Lívia, que investiga uma rede que aliciava adolescentes em plataformas digitais e os induzia a autolesão. A pasta vai pedir à ANPD a apuração de Discord e Telegram.

O que muda para estúdios, publishers e plataformas no Brasil a partir de 17 de março de 2026

Constituição estabelece três faixas etárias para o trabalho de menores de 18 anos: vedação total abaixo de 14, apenas aprendiz entre 14 e 16, e a partir de 16, sem trabalho perigoso, insalubre ou noturno.

Autorização para viagem de menores de 16 anos no ECA: regra geral de autorização judicial, hipóteses de dispensa em viagens nacionais e o regime mais rigoroso para viagens internacionais e com estrangeiros.

Nova lei começa a valer em 17 de março e leva para o centro da regulação temas como verificação de idade, controle parental, pornografia, apostas, jogos e publicidade direcionada a crianças e adolescentes.