Venda casada de seguro em financiamento imobiliário gera dever de restituição
Decisão judicial reconheceu que exigir a contratação de seguro como condição para financiamento imobiliário pode caracterizar venda casada e prática abusiva.
No caso analisado, a instituição financeira condicionou o crédito à contratação de seguro com seguradora indicada, sem garantir liberdade de escolha ao consumidor.
Entendimento jurídico
Venda casada
A prática viola o Código de Defesa do Consumidor ao impor serviço acessório sem consentimento livre e informado, comprometendo o equilíbrio contratual.
Consequências da decisão
O Judiciário determinou a restituição simples dos valores pagos a título de seguro, por ausência de má-fé específica da instituição financeira.
Contratos de adesão
Em financiamentos imobiliários, cabe ao banco demonstrar que o consumidor foi adequadamente informado e teve efetiva possibilidade de escolha.
O entendimento reforça a proteção do consumidor e tende a impactar práticas contratuais no mercado de crédito habitacional.
Fonte: Consultor Jurídico
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