Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono

Créditos da imagem: Fernando Oliveira/PRF

O Senado começa a analisar nos próximos dias um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que protege o comprador de veículo usado de arcar com infrações cometidas pelo proprietário anterior.

O que o projeto prevê

O PL 3.509/2024 altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que multas do antigo dono lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito não poderão ser atribuídas ao novo proprietário após a transferência do veículo.

A regra vale também para veículos registrados em nome de empresas.

Leasing e financiamento

Nos casos de arrendamento mercantil ou financiamento com alienação fiduciária, as multas deverão ser cobradas de quem efetivamente usou o veículo no momento da infração.

Fonte: InfoMoney