CPMI do INSS aprova prisões preventivas e quebras de sigilo em apuração de descontos ilegais
A CPMI do INSS aprovou um conjunto de medidas para aprofundar a investigação sobre fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Na reunião, foram aprovados 57 requerimentos, sendo a maioria relacionada à quebra de sigilos fiscal e financeiro de servidores, familiares de investigados e empresas.
Medidas aprovadas
- Quebra de sigilo fiscal de servidores do INSS
- Quebra de sigilo de familiares de investigados
- Quebra de sigilo de 36 empresas
- Pedidos de prisão preventiva e retenção de passaportes
Os pedidos de prisão e de retenção de passaportes envolvem seis suspeitos apontados como integrantes do esquema investigado.
Limites da atuação parlamentar
As deliberações da CPMI não produzem prisões automáticas. Os requerimentos são encaminhados às autoridades competentes e dependem de decisão judicial.
Descrição das fraudes
Segundo informações divulgadas pelo Senado, as fraudes teriam ocorrido por meio da falsificação de autorizações de filiação de aposentados e pensionistas a associações e sindicatos.
Essas entidades, com base em convênios com o INSS, realizariam descontos automáticos em aposentadorias e pensões.
A comissão atua com fundamento no artigo 58, § 3º, da Constituição, que confere às CPIs poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais.
Efeitos esperados
As medidas aprovadas tendem a ampliar o acervo probatório, acelerar diligências e subsidiar pedidos ao Judiciário e a órgãos de controle.
No plano administrativo, o caso pode resultar em revisões de regras sobre consignações e autorizações de descontos em benefícios previdenciários.
Fonte: Senado
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