#DIREITO ADMINISTRATIVO

Relatórios do TCU apontam que o Banco Central acompanhou por meses a deterioração financeira do Banco Master, com alertas, exigências e negativas formais antes de decretar a liquidação extrajudicial.

A circulação de uma foto da posse no TCU reacendeu debates nas redes, ao reunir autoridades hoje ligadas, em contextos distintos, à controvérsia envolvendo o Banco Master.

O Banco Central negou acesso a comunicações sobre a liquidação do Banco Master, alegando sigilo bancário e empresarial, o que reacendeu debates sobre transparência e interesse público.

O TJTO abriu licitação para comprar seis iPhones de alto desempenho, justificando a escolha por demandas de comunicação, segurança da informação e integração tecnológica interna.

Banco Master gastou valores elevados com honorários em 2025; contrato de compliance sem escopo definido foi questionado após prisão do controlador e liquidação extrajudicial.

Alexandre de Moraes suspendeu apurações do CFM sobre atendimento médico a Jair Bolsonaro, apontando ilegalidade e desvio de finalidade, além de determinar envio de laudos e depoimento à PF.

O TCU suspendeu a inspeção no Banco Central sobre a liquidação do Banco Master e levou o tema ao Plenário, após o BC contestar a autorização individual do relator.

Lei sancionada proíbe descontos associativos automáticos em benefícios do INSS, exigindo cobrança direta fora da folha e reforçando a proteção da renda de aposentados e pensionistas.

O Tribunal de Contas ordenou verificação imediata no Banco Central para esclarecer a existência, guarda e tramitação de documentos relacionados ao episódio envolvendo a Master.

TJSP e governo paulista firmaram cooperação para integrar e padronizar a destinação de bens apreendidos de facções, reforçando transparência, recuperação de ativos e financiamento da segurança pública.

Polícia Federal determinou o retorno funcional de Eduardo Bolsonaro como escrivão, encerrando afastamento ligado ao mandato; medida é administrativa e não envolve decisão judicial.

Novas regras nacionais passaram a exigir habilitação, registro e equipamentos de segurança para ciclomotores, ampliando a fiscalização e organizando o uso de veículos elétricos no trânsito urbano.

Governo e Receita Federal regulamentaram lei que reduz incentivos fiscais, reforçando transparência, fiscalização e critérios para benefícios, com foco em equidade tributária e combate a abusos.

O Tribunal de Contas da União vai examinar documentos sigilosos do Banco Central para verificar se o processo que levou à liquidação do Banco Master seguiu critérios legais, técnicos e procedimentais adequados.

Justiça de SP embargou obra de grande porte no Jardim Paulista por suspeita de irregularidades urbanísticas e danos a imóvel vizinho.

Nomeação de procurador do Recife é questionada após alteração de lista de concurso já homologado para inclusão de candidato com deficiência, gerando debate sobre legalidade, segurança jurídica e inclusão.

Lei autoriza poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental não se manifesta no prazo legal, mantendo exigências ambientais e possibilidade de responsabilização por danos.

Daniel Vorcaro, do Banco Master, participou de reunião virtual com diretor do Banco Central.