#DIREITO ADMINISTRATIVO

O presidente do TCU afirmou que o Tribunal pode fiscalizar a liquidação do Banco Master, mas não tem poder para revertê-la, cabendo eventual revisão apenas ao Judiciário.

OAB-TO anuncia anuidade 2025 com desconto de R$ 671 (integral R$ 799), prazo até 15/3 e parcelamento em até 10x, mantendo o menor valor, segundo a seccional.

A União afirmou que não cobrirá perdas de RPPS após a liquidação do Banco Master, atribuindo a responsabilidade por déficits a estados e municípios.

Presidente Lula confirmou Wellington César Lima e Silva como novo ministro da Justiça, após a saída de Ricardo Lewandowski, em meio a ajustes no primeiro escalão e com apoio político no Planalto.

Órgãos federais afirmaram não ter registros de atuação da advogada ligada a contrato milionário com o Banco Master, levantando dúvidas sobre a execução do acordo e a comprovação dos serviços previstos.

Reportagens apontam falhas na execução e na prestação de contas de emendas indicadas por Jhonatan de Jesus, envolvendo cerca de R$ 42 milhões, o que reacende debates sobre controle, transparência e responsabilidade administrativa.

Banco Central desistiu de embargos no TCU, liberando inspeção sobre atos que levaram à liquidação do Banco Master e encerrando impasse institucional sobre os limites do controle externo.

Cresceu o número de pedidos negados com base em sigilo na administração federal, superando outros motivos de recusa e levantando questionamentos sobre os limites da transparência pública.

A USP assumiu a coordenação de acordo com o BNDES para desenvolver estudos sobre políticas públicas, em parceria institucional que envolve debate jurídico, uso de fundações de apoio e fiscalização por órgãos de controle.

A reportagem gerou debate sobre transparência e governança ao revelar vínculos societários indiretos entre familiares de ministro do STF e fundo ligado a banco, sem apontamento formal de ilegalidade.

Parecer técnico do TCU apontou que o Banco Central seguiu os protocolos legais ao fiscalizar o banco Master, afastando indícios de irregularidade, embora o processo ainda siga em análise.

Áudio de reunião interna expôs fala do prefeito de Cuiabá sobre gravidez de servidoras, gerando críticas jurídicas e políticas e reacendendo debate sobre proteção à maternidade no serviço público.

Governo iniciou renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, com critérios objetivos e uso de sistemas digitais, mantendo exigências legais e exames quando necessários.

Folha de dezembro do TJ de Sergipe mostra que 66 magistrados receberam mais de R$ 200 mil líquidos, devido a verbas indenizatórias e pagamentos retroativos previstos em normas legais.

STJ manteve a prisão preventiva e decidiu que motorista acusado de morte em acidente em Curitiba será julgado pelo Tribunal do Júri, diante de indícios de dolo eventual na condução do veículo.

Levantamento mostra que o TCE-TO pagou cerca de R$ 1,12 milhão em diárias em 2025, com maior concentração em viagens internacionais de conselheiros e procuradores.

A PGR arquivou, sob sigilo, investigação sobre uso de sigilos pelo Planalto envolvendo Lula e Janja. A falta de fundamentação pública reacende debate sobre transparência e controle institucional.

O STJ validou norma que impede hospitais de lucrar com medicamentos usados em atendimentos, reforçando a competência da CMED e o controle de preços em um setor essencial à saúde.