CGU e AGU unificam regras para celebração de acordos de leniência
CGU e AGU editaram ato conjunto que unifica regras para celebração de acordos de leniência, com foco em segurança jurídica, previsibilidade e eficiência administrativa.
Objetivo da medida
A iniciativa busca harmonizar entendimentos e evitar sobreposição de exigências nas negociações com empresas investigadas por ilícitos contra a administração pública.
Critérios unificados
O novo regramento estabelece parâmetros objetivos para cooperação, reparação de danos, cessação de práticas ilícitas e adoção de programas de integridade.
Impactos esperados
- Maior previsibilidade para empresas colaboradoras
- Atuação coordenada entre CGU e AGU
- Redução de conflitos institucionais
A regulamentação passa a orientar os acordos firmados após sua entrada em vigor, preservada a análise do caso concreto.
Fonte: Migalhas
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