#DIREITO ADMINISTRATIVO

O CNJ arquivou pedido contra Dias Toffoli por entender que não tem competência para apurar conduta disciplinar de ministros do STF, sem analisar o conteúdo das alegações.

Documentos indicam que o Banco Central conhecia fragilidades do Banco Master em 2024, mas optou por adiar intervenção, apostando em soluções de mercado, o que gerou críticas após a liquidação em 2025.

Decisão do Carf encerrou disputa tributária de mais de uma década e afastou multa estimada em R$ 400 milhões, trazendo previsibilidade jurídica e alívio financeiro ao clube paulista.

TJPE anulou as provas do concurso de Técnico Judiciário após vazamento identificado em apuração da PF. Entenda os próximos passos, reaplicação e chance de indenização.

TCU apontou falhas e indícios de sobrepreço em contratos da COP30 em Belém, com itens até 1.000% acima do mercado. Relatório cita risco de “subsidiação cruzada” e recomenda ajustes.

Programas stricto sensu do IDP avançam na Capes 2021–2024: mestrados profissionais sobem para nota 4 e os acadêmicos mantêm nota 5, reforçando qualidade, impacto social e projeção.

BCB manteve sigilo sobre duas reuniões com pauta da Lei Magnitsky, negando detalhes via LAI por risco à segurança; caso reacende debate sobre transparência e exceções legais.

PF, CGU e Receita fazem 9ª fase da Overclean: buscas na BA e DF e bloqueio de R$ 24 mi por ordem do STF; apuração mira desvio de emendas, corrupção e lavagem.

Renan diz que Câmara pressionou o TCU para reverter a liquidação do Banco Master; Lira nega. Senado e TCU ampliam a apuração sobre o BC.

Reportagem diz que ex-prefeito de Marília enfrenta ações e apontamentos: ressarcimento de R$ 180 mil por recapeamento, controvérsia sobre R$ 28 mi e parecer desfavorável do TCE-SP.

Metrópoles aponta fundo ligado a cunhado de Vorcaro na compra de participação de familiares de Toffoli no Tayayá; relatoria do ministro em caso do Banco Master levanta debate.

Paciente desconfiou após comentário sobre vesícula já retirada; polícia prendeu em flagrante suspeito de usar CRM de terceiro em ultrassons na UBS. Prefeitura vai reconvocar atendidos e apurar o caso.

Ministros do STF articulam destravar ações para limitar “penduricalhos” e reforçar o teto; CNJ avalia medidas administrativas, após a Resolução 621/2025 e debate sobre retroativos.

Auxílio para famílias de PMs e bombeiros mortos em serviço cria pecúlio com desconto de 1% do soldo e prevê decreto em até 180 dias; tramita nas comissões.

Dino proibiu emendas para ONGs com parentes de parlamentares ou assessores na direção ou na cadeia de contratação e determinou mais auditorias e controles até dezembro de 2026.

A AGU restringiu acesso ao parecer do veto ao PL da Dosimetria, citando regra interna e risco à defesa no STF; o Congresso ainda decidirá manter ou derrubar o veto.

PRF e CNM firmaram convênio para ampliar o “Alerta Brasil”, que cruza placas e bases oficiais e compartilha alertas com municípios, ampliando acesso a câmeras e exigindo governança contra erros.

LC 226/2026 autoriza estados e municípios a pagar retroativamente vantagens por tempo de serviço suspensas na pandemia (28/5/2020 a 31/12/2021), sem obrigação automática e com limites fiscais.