TCU não tem poder para reverter liquidação do Banco Master, afirma presidente da Corte de Contas
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, declarou que a Corte não tem poder para reverter a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central (BC) em novembro de 2025.
A fala ocorreu após reunião com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em Brasília, com foco em alinhar o papel do TCU no acompanhamento do caso.
O que Vital do Rêgo afirmou
O que está em jogo no caso Master
O texto-base aponta que o Banco Central fundamentou a medida em grave crise de liquidez e irregularidades na gestão. A decisão gerou debate institucional por envolver impactos no sistema financeiro e nas garantias de investidores e depositantes.
O episódio também repercute por menções a possíveis efeitos sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e a credibilidade do mercado.
Inspeção no Banco Central e reação institucional
No TCU, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, determinou em dezembro a realização de inspeção no Banco Central para apurar eventuais precipitações no procedimento de liquidação, o que motivou debate interno sobre competência e autonomia entre instituições.
Entenda: por que se fala em “controle externo de segunda ordem”
A expressão é usada, aqui, para indicar que o TCU atua fiscalizando a conformidade do procedimento e dos atos administrativos (por exemplo, se houve motivação e observância de regras), mas não substitui a decisão técnica do regulador nem assume o papel de “instância revisora” do mérito regulatório.
Reunião de 12 de janeiro de 2026
Segundo relatos oficiais citados no texto-base, a reunião ocorreu em clima cooperativo. O Banco Central concordou com uma inspeção coordenada com o TCU para análise dos documentos que embasaram a liquidação.
Linha do tempo (conforme o texto-base)
Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master.
Relator no TCU determina inspeção no Banco Central para apuração sobre o processo.
Reunião entre Vital do Rêgo e Gabriel Galípolo; acordo para inspeção coordenada com acesso a documentos.
Inspeção deve ser concluída em cerca de um mês, com relatórios para subsidiar exame de legalidade.
O que a inspeção tende a esclarecer
Vital do Rêgo afirmou que o acesso a autos e informações técnicas pode dar maior segurança jurídica ao processo fiscalizatório, sem caracterizar interferência no poder regulatório do Banco Central.
O foco do Banco Central
Supervisão e regulação do sistema financeiro, com decisões sobre intervenção e liquidação quando presentes fundamentos que justifiquem a medida.
- Atuação típica de autoridade regulatória
- Ênfase em risco, liquidez e estabilidade
O foco do TCU
Fiscalização de atos e processos administrativos sob critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sem “desfazer” a decisão regulatória.
- Controle externo sobre a forma e regularidade
- Relatórios para subsidiar deliberações
Por que essa delimitação importa
Fonte: Revista Oeste
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