DIREITO CIVIL
Emissoras e influenciadora são condenadas por expor professor erroneamente acusado
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve indenização de R$ 30 mil e determinou a retirada de reportagens e retratação pública do caso.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação imposta a uma emissora de televisão, sua afiliada e uma influenciadora digital, que deverão indenizar um professor injustamente apontado como autor de abuso sexual contra crianças. A decisão confirma sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Sertãozinho, fixando o valor da reparação em R$ 30 mil, além de determinar a exclusão do conteúdo da reportagem e a realização de retratação pública no programa onde o caso foi veiculado.
O processo aponta que a reportagem tratou como fato consumado a denúncia feita por mães de alunos de uma creche municipal. Embora as alegações tenham constado em um boletim de ocorrência, o inquérito policial foi posteriormente arquivado por absoluta falta de provas, constatando-se que o professor sequer esteve em contato com as crianças citadas. A influenciadora digital, por sua vez, contribuiu para a exposição ao publicar a imagem do docente em suas redes sociais.
Ao relatar o recurso, o desembargador Enio Zuliani afirmou que os réus não buscaram verificar a veracidade dos fatos antes da divulgação. Segundo o magistrado, o que deveria ser um relato objetivo transformou-se em um veredicto condenatório. O relator destacou que a transmissão da denúncia como verdade incontroversa caracterizou imprudência e exercício abusivo das prerrogativas previstas no artigo 220 da Constituição Federal.
O desembargador ressaltou ainda que a existência de um boletim de ocorrência não autoriza a imprensa a tratar o investigado como culpado. Conforme o voto, a motivação editorial foi voltada à atração de publicidade, negligenciando a honra do professor, que não teve qualquer participação nos fatos narrados. O julgamento, realizado de forma unânime, contou também com a participação dos desembargadores Carlos Castilho Aguiar França e Alcides Leopoldo.
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Fonte / Créditos
Fonte: TJSP, "Emissoras e influenciadora indenizarão professor exposto em programa como abusador de crianças - TJSP", publicada em 17/11/2026.
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=116051&pagina=1
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