DIREITO AMBIENTAL
TRF6 suspende licença de operação da Fleurs Global Mineração na Serra do Curral
Tribunal atendeu recurso do MPF e proibiu novos licenciamentos devido à ausência de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou a suspensão da licença de operação da Fleurs Global Mineração Ltda. para atividades na Serra do Curral, localizada entre os municípios de Raposos, Nova Lima e Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A decisão unânime também proibiu o governo de Minas Gerais de analisar novos pedidos de licenciamento ou renovação para o projeto minerário.
O colegiado acolheu o recurso do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou a ilegalidade da licença de operação corretiva concedida pelo estado. Segundo o órgão, a empresa iniciou suas atividades sem autorização prévia, ignorando estudos de impacto cultural e a participação de órgãos ambientais federais. O principal fundamento da decisão é o desrespeito à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a povos e comunidades tradicionais o direito à consulta prévia sobre decisões administrativas que possam afetar seu modo de vida.
O caso teve origem em ação civil pública movida pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo) em favor da comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. O empreendimento situa-se a menos de oito quilômetros do território ocupado pela comunidade, em uma zona próxima à Mata da Baleia, local de relevância cultural e religiosa para o grupo. O procurador da República Edmundo Antonio Dias destacou que a empresa figura como investigada na operação Rejeito, da Polícia Federal, sob suspeita de corrupção no licenciamento ambiental.
A controvérsia judicial teve desdobramentos desde o indeferimento da liminar em primeira instância. A Federação N’Golo recorreu ao TRF6 por meio de agravo de instrumento, obtendo medida provisória que suspendeu as operações da mineradora. Posteriormente, o MPF apresentou recurso próprio, que resultou no acórdão definitivo da 3ª Turma, ratificando a proibição estatal de novos trâmites de licenciamento para a Fleurs Global Mineração Ltda.
O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 24 e 28 de agosto, com a comunicação pública feita pelo MPF em 16 de novembro. Este desfecho segue precedente estabelecido pelo tribunal em 2022, quando o TRF6 também suspendeu as licenças da empresa Taquaril Mineração S/A (Tamisa) na mesma região, fundamentando-se na ausência de consulta à comunidade Manzo Ngunzo Kaiango.
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Fonte / Créditos
Fonte: TRF6, "TRF6 suspende mineração na Serra do Curral - Diário do Comércio", publicada em 17/11/2026.
https://diariodocomercio.com.br/legislacao/trf6-mineraca-serra-do-curral/
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