Precisamos falar sobre “mero aborrecimento”

A expressão “mero aborrecimento” é frequente nas decisões judiciais. É evidente que nem toda frustração cotidiana constitui lesão aos direitos da personalidade. O problema surge quando essa ideia passa a funcionar como justificativa automática para afastar a responsabilidade civil, sem exame adequado dos fatos.

O que distingue o dissabor da lesão aos direitos da personalidade?

A distinção entre um inconveniente tolerável e uma violação juridicamente relevante envolve um juízo valorativo. Cabe ao magistrado realizá-lo, mas não apenas a partir de sua percepção pessoal sobre quanto sofrimento alguém deveria suportar. É necessário considerar a natureza da conduta, sua duração, a reiteração e os efeitos sobre a pessoa atingida.

Pense no consumidor que enfrenta cobranças indevidas sucessivas, passa horas tentando resolver um problema ou precisa recorrer ao Judiciário para obter uma providência simples. Nenhuma dessas situações gera dano moral automaticamente. Tampouco podem ser descartadas como meros dissabores sem avaliar o contexto concreto.

A expressão “mero aborrecimento” não substitui a fundamentação da sentença. Ao rejeitar o pedido, o julgador precisa explicar por que as circunstâncias demonstradas não configuram lesão extrapatrimonial relevante. Argumentos genéricos contrariam a exigência de fundamentação prevista no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

Quando a condenação se torna uma despesa previsível

Há, porém, um segundo problema. Mesmo quando o dano é reconhecido, a compensação pode ser irrisória. Pesquisa publicada em 2026 na Revista Direito GV, com mais de 86 mil condenações por negativação ou protesto indevido no TJSP, identificou que o valor mediano permaneceu em R$ 5 mil entre 2014 e 2023.

A análise econômica do direito explica por que isso importa além da vítima. Para uma empresa, o custo esperado de uma prática irregular depende do valor das condenações e da probabilidade de responsabilização. Se poucas pessoas ajuízam ações e as compensações são baixas, prevenir a irregularidade pode parecer mais caro do que continuar praticando-a.

Imagine uma cobrança indevida feita em larga escala. Muitos consumidores não reclamam; outros desistem diante do atendimento ineficiente; alguns ingressam em juízo, mas não obtêm compensação. Se as condenações restantes forem pequenas, a empresa poderá tratar esses pagamentos como despesa previsível, sem incentivo suficiente para corrigir a prática.

Nelson Rosenvald examina esse problema ao tratar do ilícito lucrativo, quando a vantagem decorrente da conduta irregular supera o custo esperado da responsabilização. Não se trata de transformar toda compensação em punição, mas de reconhecer que valores irrisórios podem comprometer a proteção efetiva dos direitos da personalidade.

O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura a efetiva prevenção e reparação de danos. Em casos de falhas reiteradas, importa avaliar se o fornecedor conhecia o problema e adotou medidas razoáveis para evitar sua repetição. A responsabilidade civil também deve contribuir para prevenir novas violações.

O dano moral nos Juizados Especiais Cíveis

Essa discussão alcança os Juizados Especiais Cíveis. O procedimento simplificado foi criado para ampliar o acesso à Justiça, não para diminuir direitos. A menor complexidade da causa não autoriza, por si só, critérios mais restritivos para reconhecer o dano moral nem valores artificialmente reduzidos.

Merece investigação, ainda, a percepção de que algumas decisões poderiam negar pedidos ou reduzir compensações para desestimular demandas nos Juizados. Essa hipótese exige comprovação empírica. De todo modo, o volume de processos jamais pode servir de fundamento para afastar um direito material demonstrado.

Precisamos discutir não apenas quando existe dano moral, mas também qual resposta sua violação merece. Reconhecida a lesão, a compensação deve ser proporcional, fundamentada e efetiva. Quando violar direitos custa menos do que respeitá-los, a condenação judicial corre o risco de normalizar o ilícito.