TRF3 não admite recurso da OAB-SP contra Enter e aponta falta de prova de dano a advogados
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JUSTIÇA FEDERAL

TRF3 não admite recurso da OAB-SP contra Enter e aponta falta de prova de dano a advogados

Relator afirmou que não ficou demonstrada atuação direta da empresa em funções privativas da advocacia e que o uso de IA, por si só, não implica substituir o advogado.

Colagem com a marca da OAB São Paulo à esquerda e o logotipo da Enter sobre um teclado à direita.
Créditos da imagem: Reprodução

O desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), não conheceu do recurso da OAB-SP contra a Enter nesta terça-feira (17). Além de apontar obstáculos processuais, o relator afirmou que os documentos apresentados não demonstravam dano concreto aos profissionais da advocacia nem atuação direta e por conta própria da empresa em funções privativas da profissão. A decisão não concedeu as medidas solicitadas para bloquear o site institucional e restringir a publicidade e novas contratações.

Na decisão, a que a Lawletter teve acesso, Nabarrete também registrou que não estava provado que as empresas contratantes dispensassem advogados para revisar estratégias e peças jurídicas. Segundo ele, “a utilização do software de inteligência artificial da recorrida, por si só, não implica substituição do advogado”. O desembargador acrescentou que não havia elementos cabais de ausência de supervisão e que, se o uso do software bastasse para caracterizar violação das prerrogativas profissionais, outros produtos disponíveis no mercado estariam na mesma situação.

O recurso questionava a decisão de 21 de outubro, que determinou a preservação de provas e deixou os demais requerimentos dependentes da produção de provas e da manifestação das partes. A OAB-SP sustentava que adiar a análise das medidas urgentes equivalia, na prática, a negá-las. A Enter havia pedido ao TRF3 para ser ouvida antes da decisão sobre seu site, conforme petição de 28 de outubro examinada pela Lawletter.

Ao comparar os pedidos apresentados nas duas instâncias, Nabarrete afirmou que medidas como o bloqueio do domínio, a indisponibilização de determinadas páginas e o depósito de documentos em juízo não haviam sido requeridas na primeira instância no âmbito da tutela de urgência. Por isso, examiná-las diretamente no tribunal representaria supressão de instância. Quanto à publicidade e às novas contratações, entendeu que o adiamento da análise não tinha conteúdo decisório que permitisse sua impugnação por agravo de instrumento.

Entre as medidas pretendidas, a OAB-SP buscava suspender anúncios que apresentassem a Enter como substituta do advogado ou fornecedora de defesas prontas. Também pedia restrições a novos contratos ou ampliações envolvendo estratégias e minutas para casos concretos sem identificação do advogado responsável e registro da revisão. O pedido de bloqueio do site institucional ressalvava os endereços usados para operar a plataforma.

Em entrevista à Lawletter publicada em 29 de outubro, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que a ação questiona o modelo de negócio e busca verificar a efetividade da supervisão humana, inclusive o tempo destinado à revisão e a autonomia para recusar sugestões. A Enter sustenta que licencia tecnologia e que os advogados dos clientes revisam as minutas e respondem pelas peças, conforme suas manifestações já examinadas pela reportagem.

A ação continua na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. Permanece a ordem de preservar contratos, versões dos sistemas, registros de elaboração e revisão de minutas, distribuição de processos e fluxos de remuneração desde janeiro de 2024, sob multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento. A determinação é de conservação dos registros, sem entrega imediata dos documentos à OAB-SP.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

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