Justiça determina que Hapvida garanta tratamento a TEA
Lawletter

DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça determina que Hapvida garanta tratamento integral a pacientes com Transtorno do Espectro Autista em Campina Grande

Decisão liminar obriga operadora de saúde a suspender bloqueios administrativos que limitam sessões de terapia prescritas para beneficiários com TEA.

Por Redação Lawletter 17/11/2026 17:34
Fachada da sede do Ministério Público da Paraíba
Créditos da foto: mppb.mp.br

A Justiça determinou que a Hapvida Assistência Médica assegure a oferta integral de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional a beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Campina Grande e região. A medida, concedida em caráter liminar, obriga a operadora a garantir o quantitativo de sessões indicado pelos profissionais de saúde responsáveis, vedando a imposição de restrições administrativas que contrariem a cobertura obrigatória.

A decisão atende a um pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande. Conforme a ordem judicial, a empresa tem um prazo de 15 dias para suspender bloqueios e travas administrativas generalizadas que impeçam ou reduzam a frequência das terapias, incluindo a restrição de até quatro sessões diárias ou o impedimento de repetição da mesma especialidade no mesmo dia, caso tais medidas inviabilizem o plano terapêutico individual.

A ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, teve como base o Procedimento Administrativo nº 003.2025.002793. O procedimento foi instaurado após o MPPB receber reclamações sobre dificuldades na continuidade de tratamentos e na organização dos atendimentos. A investigação do órgão ministerial apontou que limitações administrativas, como a fragmentação de agendas e a dificuldade em conciliar horários, estariam comprometendo a assistência multidisciplinar necessária aos pacientes.

Segundo o entendimento do Ministério Público, a organização administrativa da operadora não pode se sobrepor às necessidades clínicas dos beneficiários. O órgão reforçou que a iniciativa não visa garantir a escolha de horários preferenciais, mas assegurar que critérios internos não sirvam de obstáculo à realização contínua e acessível dos tratamentos.

Além de ajustar a oferta das sessões, a decisão impõe à Hapvida a apresentação de um relatório, também no prazo de 15 dias, detalhando as medidas adotadas para o cumprimento da ordem. O documento deve especificar os bloqueios administrativos identificados, as providências para evitar prejuízos à frequência terapêutica e os mecanismos criados para superar restrições sistêmicas na rede própria e credenciada.

Redação Lawletter
Redação Lawletter

Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: MPPB, "MPPB obtém liminar para garantir tratamento integral a pacientes com autismo por operadora de saúde de Campina Grande - MPPB", publicada em 17/11/2026.
https://www.mppb.mp.br/index.php/pt/comunicacao/noticias/31-consumidor/27945-mppb-obtem-liminar-para-garantir-tratamento-integral-a-pacientes-com-autismo-por-operadora-de-saude-de-campina-grande

Compartilhe esta matéria

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar!

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado.

Máx. 2000 caracteres 0 / 2000