Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.046/23, do Município de Marília. A legislação alterava normas anteriores, estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.281/11, que tratavam da substituição de sacolas plásticas por alternativas ecológicas. A decisão colegiada foi tomada por unanimidade.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo, sob o argumento de violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental. O órgão ministerial sustentou que a nova lei enfraquecia a proteção jurídica ao eliminar a exigência de material biodegradável, passando a admitir sacolas com apenas 51% de matéria-prima reciclada e limitando a proibição à distribuição gratuita.

Em seu voto, o desembargador Campos Mello pontuou que a norma original, de 2011, instituiu uma política pública de rigor na tutela ecológica, com constitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O magistrado destacou que a Constituição paulista impõe aos municípios o dever de atuar na defesa do meio ambiente, sendo que alterações legislativas no setor devem buscar o aprimoramento, e não a supressão, dos instrumentos de proteção.

O relator enfatizou que a norma municipal recente operou a desconstrução de um patamar anteriormente chancelado pela Suprema Corte. Segundo o desembargador, ao eliminar a obrigatoriedade de biodegradabilidade e permitir plásticos convencionais com reciclabilidade mitigada, a lei municipal contrariou diretrizes vinculantes do Tema nº 970 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que prestigia a substituição por alternativas biodegradáveis. Para o colegiado, a flexibilização implicou em manifesto recuo na proteção ambiental do Município.