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Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional lei de Marília que flexibilizava regras sobre sacolas plásticas, por entender que houve retrocesso ambiental indevido.

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Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional lei de Marília que flexibilizava regras sobre o uso de sacolas plásticas, por entender que a norma promoveu retrocesso ambiental.

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Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do TJSP anulou normas de Marília que flexibilizavam o uso de sacolas plásticas. Decisão unânime citou violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental.