#INCONSTITUCIONALIDADE

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Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional lei de Marília que flexibilizava regras sobre o uso de sacolas plásticas, por entender que a norma promoveu retrocesso ambiental.

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TJSC veta escolha de compensação ambiental por infratores no estado

O TJSC declarou inconstitucionais leis que permitiam a infratores ambientais escolher compensações e suspender embargos, acolhendo tese do MPSC sobre rigor técnico.