Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.046/23, do Município de Marília. A norma municipal pretendia flexibilizar regras para a substituição de sacolas plásticas, alterando a legislação local anterior (Lei nº 7.281/11). A decisão, tomada por unanimidade, atendeu a pedido do Ministério Público de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade.

O Ministério Público sustentou que a nova lei afrontava o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Segundo a acusação, a legislação enfraquecia a proteção ao meio ambiente ao suprimir a exigência de material biodegradável, passando a admitir sacolas confeccionadas com apenas 51% de matéria-prima reciclada e limitando a proibição à distribuição gratuita de embalagens.

O relator, desembargador Campos Mello, pontuou que a Lei nº 7.281/11 havia estabelecido uma política pública de rigor na tutela ecológica, cuja validade já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O magistrado destacou que a Constituição paulista impõe aos municípios o dever de atuar na conservação ambiental, impedindo alterações legislativas que esvaziem o núcleo essencial de proteção já consolidado.

Em seu voto, Campos Mello afirmou que a Lei nº 9.046/23 operou uma desconstrução do patamar tutelar alcançado, ao eliminar a obrigatoriedade da biodegradabilidade. O julgador ressaltou que a medida desfigurou o modelo validado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 970 da repercussão geral, o qual prestigiou a substituição por alternativas biodegradáveis. Para o colegiado, a substituição por plásticos convencionais, ainda que com reciclabilidade mitigada, configura um recuo inconstitucional na proteção ambiental.