Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.046/23, do Município de Marília. A decisão, tomada por unanimidade, invalidou alterações feitas na legislação local que tratava da substituição de sacolas plásticas por alternativas ecológicas.

O processo teve origem em uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de São Paulo. O órgão argumentou que a norma municipal violou o princípio da vedação ao retrocesso ambiental ao enfraquecer o regime de proteção estabelecido pela Lei Municipal nº 7.281/11. Segundo a acusação, a nova lei suprimiu a exigência de material biodegradável, passou a admitir embalagens com apenas 51% de matéria-prima reciclada e limitou a proibição à distribuição gratuita de sacolas.

Em seu voto, o relator, desembargador Campos Mello, pontuou que a legislação anterior de Marília foi considerada uma política pública de vanguarda, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O magistrado destacou que a Constituição do Estado de São Paulo impõe aos municípios o dever de atuar na conservação do meio ambiente, proibindo que alterações legislativas promovam o esvaziamento de núcleos essenciais de proteção ecológica.

Para o julgador, a Lei Municipal nº 9.046/23 realizou uma desconstrução do patamar tutelar alcançado anteriormente. O magistrado reforçou que o Tema nº 970 de repercussão geral da Suprema Corte validou a obrigatoriedade da substituição por alternativas biodegradáveis. Ao permitir o uso de plásticos convencionais sob a justificativa de reciclabilidade mitigada, a norma municipal configurou, na visão do colegiado, um recuo incompatível com o ordenamento jurídico vigente.