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Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional lei de Marília sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do TJSP anulou normas de Marília que flexibilizavam o uso de sacolas plásticas. Decisão unânime citou violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

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STF valida moratória da soja e define regras para mineração na Amazônia

O Supremo decidiu pela validade da moratória da soja na Amazônia e estabeleceu prazos ao Congresso Nacional para legislar sobre mineração em terras indígenas.