DIREITO PÚBLICO
TJ-SP aumenta indenização a homem perseguido e exilado pela ditadura militar
Tribunal reconheceu a responsabilidade do Estado de São Paulo por danos morais e afastou a tese de prescrição alegada pelo Poder Executivo
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 75 mil a um homem perseguido, preso e exilado durante o período da ditadura militar. A decisão colegiada aumentou o valor da indenização por danos morais, que havia sido fixado em R$ 50 mil pela 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em março de 2026.
Conforme consta no processo, o autor foi detido em 1969, durante o XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Ibiúna, no interior do estado. Na ocasião, foi encaminhado ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) de São Paulo e mantido em cárcere nas dependências do Batalhão de Polícia do Exército. Além da prisão, o homem foi monitorado como elemento subversivo sob a égide da Lei de Segurança Nacional, sofrendo prejuízos em sua trajetória estudantil e profissional que culminaram em seu exílio na Argentina, onde permaneceu até outubro de 1979.
Em seu voto, o desembargador José Orestes de Souza Nery afirmou que o nexo causal entre a atuação dos agentes do aparato repressivo estadual e os danos suportados pela vítima está configurado. O magistrado destacou que a privação de liberdade por motivos políticos, a estigmatização e o banimento forçado do país resultaram em graves traumas psicológicos e violação à dignidade da pessoa humana.
O Estado de São Paulo recorreu da sentença de primeira instância sustentando a prescrição da pretensão reparatória e argumentando que o autor já havia recebido indenização da União com base na Lei da Anistia, o que vedaria uma nova compensação. O tribunal, no entanto, rejeitou ambos os argumentos. Os desembargadores entenderam que as ações por danos morais decorrentes de graves violações de direitos humanos são imprescritíveis e que a responsabilização do governo paulista é autônoma, uma vez que a conduta foi praticada por agentes vinculados ao DOPS estadual.
Ao elevar o montante indenizatório para R$ 75 mil, a Câmara considerou a extensão dos danos sofridos e os critérios de proporcionalidade adotados pela corte em casos análogos. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo foi procurada para comentar a decisão, mas não enviou manifestação.
Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.
Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Governo de SP terá de pagar R$ 75 mil a homem preso e perseguido pela ditadura por quase 10 anos, que acabou no exílio na Argentina", publicada em 18/11/2026.
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/11/18/governo-de-sp-tera-de-pagar-r-75-mil-a-homem-preso-e-perseguido-pela-ditadura-por-quase-10-anos-que-acabou-no-exilio-na-argentina.ghtml
Comentários (0)
Deixe seu comentário